Termos e Condições de moladaportadagaragem.pt
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Termos e Condições Gerais
Introdução
O contrato celebrado com base neste documento não será registado (não ficará acessível posteriormente; a celebração do contrato é comprovada pelos dados da encomenda). Será celebrado exclusivamente em formato eletrónico, não constitui um contrato escrito (o ato jurídico é realizado por comportamento implícito), está redigido em inglês e não faz referência a qualquer código de conduta. Se tiver dúvidas sobre o funcionamento da loja online e sobre o processo da sua encomenda, contacte-nos através dos dados de contacto fornecidos.
O âmbito destes Termos e Condições Gerais abrange as relações
contratuais do prestador em
(https://moladaportadagaragem.pt/) e nos seus subdomínios. Estes “Termos e Condições
Gerais” estão disponíveis na seguinte página: https://moladaportadagaragem.pt/gtc
e podem ser descarregados e impressos através do seguinte link: https://moladaportadagaragem.pt/gtc
Definições:
Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva, ou
organização, que utilize os serviços do Prestador de Serviços e celebre
um contrato com o Prestador de Serviços.
Consumidor: Utilizador que seja uma pessoa singular que
atue fora da sua profissão, atividade independente ou atividade
empresarial.
Empresa: Pessoa que exerce uma atividade profissional,
independente ou empresarial.
Prestador: Pessoa singular ou coletiva, ou entidade sem
personalidade jurídica, que presta um serviço da sociedade da
informação, fornece um serviço ao Utilizador e celebra um contrato com o
Utilizador.
1. DADOS DO PRESTADOR
Nome do Prestador de Serviços: Komlósi-2 Bt.
Sede registada (e local oficial para apresentação de reclamações): 6724
Szeged, Kossuth L. sgt 117.
Contactos do Prestador e endereço eletrónico utilizado regularmente para
contactar os utilizadores: info@moladaportadagaragem.pt
Número de registo da empresa: 06-06-013590
Número fiscal: 21499120-2-06
Nome da autoridade de registo: Szegedi Törvényszék
Número de telefone: +33923625548
Idioma do contrato: Inglês
Nome e endereço do fornecedor do domínio:
FastComet Inc. 1007 North Orange Street, 4th Fl. #255 Wilmington, DE
19801 United States abuse@fastcomet.com
2. DISPOSIÇÕES BÁSICAS
2.1. As questões não reguladas nos presentes artigos e a interpretação dos mesmos, bem como os pontos dos presentes Termos de Utilização e Condições são regidos pelo direito húngaro, com especial atenção às disposições da Lei V de 2013 do Código Civil Húngaro (“Código Civil”), à Lei CVIII de 2001 relativa a determinados aspetos dos serviços de comércio eletrónico e dos serviços da sociedade da informação (lei do comércio eletrónico), bem como às normas detalhadas aplicáveis aos contratos entre consumidores e empresas constantes do Decreto Governamental 45/2014. (II. 26.). As disposições obrigatórias da legislação aplicável aplicam-se às Partes sem necessidade de cláusula especial.
2.2. Estes artigos dos presentes Termos de Utilização e Condições estão em vigor desde 12 de outubro de 2022 e permanecem em vigor até à sua revogação. O Prestador de Serviços tem o direito de alterar unilateralmente os artigos (circunstâncias que podem originar alterações: alteração dos custos de envio, alteração da legislação, interesses comerciais, alterações na empresa). O Prestador de Serviços publica as alterações no website, e os clientes registados/anteriores são notificados das alterações por e-mail. As alterações não afetam contratos anteriormente celebrados; as alterações não têm efeito retroativo.
2.3. O Prestador de Serviços reserva todos os direitos relacionados com o conteúdo e a divulgação do website e das páginas web. É absolutamente proibido descarregar, armazenar eletronicamente, processar ou vender qualquer conteúdo publicado no website, ou qualquer parte desse conteúdo, sem o consentimento escrito do Prestador de Serviços.
3. REGISTO, COMPRA
3.1. O Utilizador é obrigado a fornecer os seus dados reais no momento da compra/registo. Em caso de dados falsos ou dados pessoais identificáveis fornecidos durante a compra/registo, o contrato eletrónico resultante será considerado nulo. O Prestador de Serviços declina qualquer responsabilidade caso o Utilizador utilize os seus serviços em nome de outra pessoa ou com os dados de outra pessoa.
3.2. O Prestador de Serviços não é responsável por atrasos na entrega ou por outros problemas ou erros resultantes de dados incorretos e/ou inexatos fornecidos pelo Utilizador. No entanto, o Prestador de Serviços informa os utilizadores de que, após consulta com o Utilizador e identificação clara do mesmo, os dados incorretamente introduzidos na encomenda podem ser corrigidos para assegurar a faturação e o cumprimento bem-sucedidos.
3.3. O Prestador de Serviços não é responsável por quaisquer danos resultantes do facto de o Utilizador se esquecer da sua palavra-passe ou do acesso por pessoas não autorizadas por qualquer motivo não imputável ao Prestador de Serviços (caso exista registo no site).
4. PRODUTOS E SOFTWARES DISPONÍVEIS
4.1. Os produtos apresentados apenas podem ser encomendados online. Os preços apresentados para os produtos estão em EUR e incluem o IVA legal. No entanto, não incluem os custos de entrega ao domicílio. Não serão cobrados custos de embalagem separados.
4.2. Na loja online, o Prestador de Serviços detalha o nome e a descrição do produto. As imagens apresentadas na ficha do produto podem diferir das reais e podem ser utilizadas apenas para fins ilustrativos.
4.3. Se houver um produto em promoção, o Prestador de Serviços deverá informar o Utilizador sobre a promoção e a sua duração exata.
4.4. Se for apresentado um preço incorreto no website – apesar da diligência devida do Prestador de Serviços – e o preço for manifestamente incorreto, o Prestador de Serviços não é obrigado a confirmar o produto ao preço incorreto, especialmente se houver uma diferença significativa. Por exemplo, se o preço for definido como EUR 0 ou EUR 0,01 devido a um erro do sistema, o Prestador de Serviços não será obrigado a entregar o produto pelo preço incorreto, mas poderá oferecer a entrega pelo preço correto, tendo o Cliente a possibilidade de recusar a compra com base nessa informação. De acordo com a jurisprudência húngara, uma diferença significativa é geralmente considerada como um desvio de pelo menos 50%, em sentido positivo ou negativo, em relação ao valor de mercado do produto ou serviço em causa. No entanto, os consumidores são informados de que o conceito de desequilíbrio manifesto de valor (Secção 6:98 do Código Civil) não está definido com precisão na lei.
4.5. No caso de um preço defeituoso conforme descrito na Secção 4.4, existirá uma discrepância evidente entre o preço real e o preço indicado do produto, que o consumidor médio perceberá imediatamente. Nos termos da Lei V do Código Civil de 2013 (Código Civil), o contrato é criado pela expressão mútua e unânime da vontade das partes. Se as partes não conseguirem chegar a acordo sobre os termos do contrato, ou seja, se não houver uma declaração de vontade mutuamente acordada entre as partes, não se pode falar de um contrato válido que origine direitos e obrigações. Com base nisso, uma encomenda confirmada a um preço incorreto/erróneo é considerada nula.
5. PROCESSO DE ENCOMENDA
5.1. Após o registo, poderá iniciar sessão na loja online / ou poderá começar a comprar sem registo.
5.2. O utilizador define a quantidade do produto/produtos a comprar.
5.3. O utilizador coloca os produtos selecionados no carrinho. Os utilizadores podem visualizar o conteúdo do carrinho a qualquer momento clicando no ícone “carrinho”.
5.4. Se não desejar comprar mais produtos, verifique a quantidade de produtos que pretende comprar. Clique no ícone “eliminar - X” para limpar o conteúdo do carrinho. Para finalizar a quantidade, clique no ícone “+,-” .
5.5. O utilizador preenche o endereço de entrega e depois seleciona o método de entrega / pagamento, cujos tipos são os seguintes:
5.5.1. Métodos de pagamento:
Pagamento contra reembolso: Se o produto encomendado for entregue por serviço de courier, é possível que o Utilizador pague o valor da encomenda ao courier em dinheiro no momento da receção do(s) produto(s) encomendado(s).
Por transferência bancária: O utilizador deve transferir o valor dos produtos encomendados para a conta bancária indicada no e-mail de confirmação no prazo de 3 dias. Após o valor ser creditado na conta bancária do Prestador de Serviços, o Utilizador terá direito a receber o(s) produto(s) da forma por si especificada.
Online por cartão bancário: O utilizador tem a possibilidade de pagar o valor total da encomenda online, por cartão bancário, através do sistema de pagamento seguro do prestador de serviços financeiros utilizado pelo Prestador de Serviços.
5.5.2. Os custos de envio são os seguintes:
Antes de efetuar a encomenda, o programa calculará com precisão o custo de envio na página do carrinho e na página de checkout, com base nas propriedades da embalagem e no código postal do Utilizador.
5.6. Se houver falta ou imperfeição relacionada com os produtos ou preços na loja online, reservamo-nos o direito de correção. Nesse caso, informamos o cliente sobre os novos dados imediatamente após a deteção ou modificação. Depois disso, o cliente pode confirmar novamente a encomenda ou terá a possibilidade de rescindir o contrato.
5.7. O valor total contém todos os encargos de acordo com o resumo da encomenda e a carta de confirmação. A fatura está incluída na embalagem. O utilizador é obrigado a verificar a embalagem no momento da entrega, na presença do courier, e em caso de eventual dano nos produtos ou na embalagem, é obrigado a solicitar um auto; em caso de dano, não é obrigado a aceitar a embalagem. Reclamações posteriores, não registadas em auto, não serão aceites pelo Prestador de Serviços! As embalagens são entregues em dias úteis entre as 8h00 e as 17h00.
5.8. Depois de introduzir os dados, pode submeter a sua encomenda clicando no botão “Encomendar” , mas antes disso pode verificar os dados fornecidos, ou enviar um comentário à sua encomenda, ou enviar-nos por e-mail qualquer outro pedido relacionado com a encomenda.
5.9. O utilizador reconhece, ao efetuar a encomenda, que daí resulta a sua obrigação de pagamento.
5.10. Correção de erros de introdução: O utilizador pode regressar à fase anterior antes de concluir o processo de encomenda, onde pode corrigir os dados introduzidos. Em detalhe: Durante a encomenda, é possível visualizar ou modificar o conteúdo do carrinho; se o carrinho não contiver a quantidade pretendida, o Utilizador pode introduzir a quantidade a encomendar no campo de quantidade e premir o botão “+,-” . Se pretender eliminar um item do carrinho, clique no botão “X - eliminar” . Durante a encomenda, o Utilizador tem uma oportunidade contínua para corrigir / eliminar os dados introduzidos.
5.11. O utilizador/cliente recebe um e-mail de confirmação após enviar a
encomenda, o qual não dá origem a contrato. Se este e-mail não chegar
dentro de um prazo razoável – dependendo do perfil do serviço – ou, no
máximo, dentro de 48 horas, o utilizador fica liberto da vinculação da
proposta ou da obrigação contratual. A encomenda e a confirmação da
encomenda podem ser consideradas “recebidas” pelo
Prestador ou pelo Utilizador quando estiverem acessíveis a estes. O
Prestador exclui a responsabilidade pela confirmação se esta não chegar
a tempo porque o utilizador/cliente forneceu um endereço de e-mail
incorreto, ou porque o espaço de armazenamento da conta está cheio e não
consegue receber mensagens.
5.12. O Utilizador reconhece que a confirmação referida na secção anterior é apenas uma confirmação automática e não constitui contrato. O contrato é criado quando o Prestador de Serviços notifica o Utilizador dos detalhes da encomenda e do cumprimento previsto, após outra confirmação automática do item acima mencionado.
6. PROCESSAMENTO E CUMPRIMENTO DA ENCOMENDA
6.1. As encomendas são processadas durante o horário de funcionamento. Para além dos períodos especificados para o processamento da encomenda, é possível efetuar a encomenda após o fim do dia útil, sendo esta processada no dia seguinte. O serviço de apoio ao cliente do Prestador de Serviços confirmará sempre por via eletrónica quando a encomenda poderá ser cumprida.
6.2. O prazo geral de entrega é de 1 a 10 dias úteis.
6.3. De acordo com o contrato de compra e venda, o Prestador de Serviços transferirá a propriedade do produto e o Utilizador pagará o preço de compra e receberá o produto.
6.4. Se o vendedor for uma empresa e o comprador for um consumidor, e o vendedor se comprometer a entregar o artigo ao comprador, o risco de dano passa para o comprador quando este, ou um terceiro designado por ele, tomar posse do artigo. O risco de perda passa para o comprador no momento da compra se o courier tiver sido indicado pelo comprador, a menos que o courier seja recomendado pelo vendedor.
6.5. Se o vendedor for uma empresa e o comprador for um consumidor, na falta de acordo distinto entre os signatários, o vendedor (com base nestes Termos e Condições: Prestador de Serviços) é obrigado a disponibilizar o produto ao comprador (Utilizador), após a celebração do contrato, no prazo máximo de 30 dias.
6.6. Se o produto não for disponibilizado a tempo pelo Prestador de Serviços, o Utilizador tem o direito de estabelecer um prazo adicional para substituição. Se o vendedor não cumprir dentro do prazo adicional, o comprador terá direito a cancelar o contrato.
6.7. O Utilizador tem direito a retirar-se do contrato sem especificar um prazo adicional, se
a) o Prestador de Serviços tiver recusado cumprir o contrato; ou
b) o contrato deveria ter sido cumprido, de acordo com o acordo das partes ou devido ao objetivo reconhecível do serviço, dentro de um período de tempo especificado e não de outra forma.
6.8. Se o Prestador de Serviços não conseguir cumprir a obrigação contratual porque o produto/ou qualquer um dos seus componentes não estava disponível, o Prestador de Serviços é obrigado a informar imediatamente o Utilizador e a reembolsar de imediato o valor pago pelo Utilizador.
7. CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA
7.1. De acordo com a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às regras dos contratos entre consumidores e empresas (Decreto Governamental 45/2014) (II.26), o Consumidor pode rescindir no prazo de 14 dias a contar da data de entrega e devolver o(s) produto(s) encomendado(s) sem apresentar qualquer justificação. Na ausência desta informação, o Consumidor tem direito a exercer o seu direito de livre resolução no prazo de um ano. Se o Prestador de Serviços fornecer a informação no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto ou da celebração do contrato, mas dentro de 12 meses, o prazo de resolução será de 14 dias a contar da data da notificação dessa informação.
7.2. O Consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através de uma declaração clara nesse sentido ou por meio do modelo de declaração previsto no Anexo 2 do Decreto Governamental 45/2014. (II.26.).
7.3. O período para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias após a data em que o consumidor, ou um terceiro que não seja o courier designado pelo Consumidor, recebe o produto.
7.4. O Consumidor pode exercer o direito de livre resolução entre a data de celebração do contrato e a data de receção do produto.
7.5. O custo de devolução do produto deve ser suportado pelo Consumidor, e a Empresa não assumiu esse custo.
7.6. No caso de exercício do direito de livre resolução, o Consumidor não será cobrado por quaisquer custos além do custo de devolução do produto.
7.7. O Consumidor não terá direito de livre resolução no caso de um produto não pré-fabricado que tenha sido fabricado a pedido do consumidor ou por solicitação expressa do Consumidor, ou que seja claramente personalizado para o Consumidor.
7.8. O Consumidor também não pode exercer o seu direito de livre resolução relativamente a:
a) um contrato de prestação de serviços, após a prestação do serviço ter sido concluída na sua totalidade, quando a Empresa tenha iniciado a execução com o consentimento prévio expresso do Consumidor e quando o Consumidor tenha reconhecido que perderá o seu direito de livre resolução;
b) um produto ou serviço cujo preço ou encargo esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro que estejam fora do controlo da Empresa, mesmo dentro do prazo para exercício do direito de livre resolução;
c) bens perecíveis ou artigos com prazo de validade curto;
d) no caso de um produto selado que não possa ser devolvido após a abertura depois da entrega, por razões de saúde ou higiene;
e) relativamente a um produto que, pela sua natureza, fique indissociavelmente ligado a outro produto após a sua transferência;
f) bebidas alcoólicas cujo valor real dependa de flutuações de mercado fora do controlo da empresa, cujo preço tenha sido acordado pelas partes no momento da celebração do contrato de venda, mas cuja entrega só ocorra 30 dias após a data de celebração;
g) no caso de um contrato empresarial em que a Empresa, a pedido expresso do consumidor, solicite ao Consumidor a realização de trabalhos urgentes de reparação ou manutenção;
h) para a venda ou compra de gravações áudio e vídeo seladas e software informático, quando o Consumidor tenha aberto a embalagem após a entrega;
i) jornais, revistas e publicações periódicas, exceto contratos de subscrição;
j) no caso de contratos celebrados em leilão público;
k) relativamente a um contrato de fornecimento de alojamento que não tenha finalidade residencial, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, catering ou serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato prever uma data ou período específico de cumprimento;
l. no caso de conteúdo digital fornecido num suporte tangível, quando a Empresa tenha iniciado a execução com o consentimento prévio e expresso do Consumidor e, ao mesmo tempo, o Consumidor tenha concordado em perder o direito de livre resolução após o início da execução.
7.9. O Prestador de Serviços reembolsará o valor pago, incluindo a taxa de envio, ao Consumidor imediatamente após a receção do produto/ou da notificação de cancelamento nos termos das leis acima referidas, mas no máximo no prazo de 14 dias após tomar conhecimento do cancelamento.
7.10. O reembolso será efetuado com base no mesmo método de pagamento utilizado na transação original, salvo se o Consumidor consentir expressamente outro método de pagamento; o Consumidor não será cobrado por quaisquer custos adicionais resultantes da aplicação deste método de reembolso.
7.11. O Consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada, mas em qualquer caso no prazo de 14 dias a contar do envio da notificação de cancelamento ao Prestador de Serviços, ou devolvê-los ao Prestador de Serviços para o endereço indicado. Se a empresa também vender os bens nas suas instalações comerciais e o consumidor exercer pessoalmente o seu direito de livre resolução nas instalações comerciais da empresa, terá direito a devolver os bens à empresa nesse mesmo momento.
7.12. Relativamente ao cancelamento escrito do Consumidor, é suficiente enviar a declaração de cancelamento dentro do prazo de 14 dias.
7.13. O Consumidor cumpre o prazo de devolução se devolver ou enviar de volta os produtos no prazo de 14 dias. Considera-se que as devoluções foram efetuadas a tempo se o consumidor tiver enviado o produto antes do termo do prazo.
7.14. O Consumidor suporta apenas o custo direto da devolução do produto, salvo se a Empresa tiver assumido esse custo.
7.15. O Prestador de Serviços não tem de reembolsar o custo adicional ao Consumidor se o Consumidor escolher um método de entrega diferente que não seja o método de entrega mais barato.
7.16. Os reembolsos podem ser retidos pelo Prestador de Serviços até que este tenha recebido o(s) bem(ns) ou até que o Consumidor tenha apresentado prova de que os devolveu: deverá ser considerada a data anterior.
7.17. Se o Consumidor desejar desistir do contrato, deverá notificar o Prestador de Serviços por qualquer um dos métodos fornecidos, por escrito (utilizando o formulário anexo) ou por telefone. Para uma comunicação escrita enviada por correio, considera-se a data de envio, e no caso de comunicação telefónica, a data da chamada telefónica. No caso de aviso por correio, são aceites pelo Prestador de Serviços envios registados ou encomendas. O Consumidor pode devolver o produto encomendado ao Prestador de Serviços por correio ou através de serviço de courier.
7.18. O Consumidor será responsável apenas pela depreciação resultante de uma utilização que exceda a necessária para estabelecer a natureza, as propriedades e o funcionamento do produto.
7.19. Mais informações sobre a regulamentação que detalha os contratos entre o Consumidor e a empresa no Decreto Governamental 45/2014 (II. 26.) podem ser encontradas aqui.
7.20. Mais informações sobre a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho podem ser encontradas aqui.
7.21. Os clientes podem contactar o Prestador de Serviços para apresentar reclamações utilizando os contactos aqui indicados.
7.22. O direito de cancelamento é concedido apenas aos Utilizadores classificados como consumidores pelo Código Civil.
7.23. O direito de cancelamento não se aplica a uma empresa, isto é, a uma pessoa que atue no âmbito da sua profissão, atividade independente ou atividade empresarial.
7.24. Procedimento para exercer o direito de cancelamento:
7.24.1. Se o Consumidor desejar exercer o direito de cancelamento, deve enviar a declaração relativa à sua intenção de cancelamento para um dos dados de contacto do Prestador de Serviços.
7.24.2. O Consumidor exerce o seu direito de cancelamento dentro do prazo se enviar a declaração de cancelamento no prazo de 14 dias após a receção do produto. No caso de cancelamento por escrito, é suficiente enviar a declaração de cancelamento dentro de 14 dias.
Em caso de notificação por correio, será considerada a data de envio; em caso de notificação por e-mail ou fax, será considerado o momento do envio do e-mail ou fax.
7.24.3. Em caso de cancelamento, o Consumidor é obrigado a devolver o produto encomendado ao endereço do Prestador de Serviços sem demora, mas no prazo de 14 dias a contar da notificação da declaração de cancelamento. O prazo considera-se cumprido se o produto for enviado antes do termo do prazo de 14 dias (ou seja, não precisa de chegar dentro de 14 dias). O cliente suportará os custos de devolução dos bens decorrentes do exercício do direito de cancelamento.
7.24.4. O Prestador de Serviços não é obrigado a reembolsar os custos adicionais ao Consumidor se este escolher um modo de transporte diferente do modo habitual e mais barato escolhido pelo Prestador de Serviços. O Consumidor também pode exercer o seu direito de cancelamento entre o dia da celebração do contrato e o dia da receção do produto.
7.24.5. Em caso de compra de vários produtos, quando a entrega dos produtos não ocorre no mesmo dia ou quando os produtos encomendados são entregues em várias partes, o direito de cancelamento pode ser exercido no prazo de 14 dias, contado a partir do último produto ou da última parte.
8. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
Cumprimento defeituoso
O fornecedor não cumpre corretamente se o serviço não cumprir os requisitos de qualidade estabelecidos no contrato ou na lei no momento do cumprimento. O fornecedor não terá cumprido defeituosamente o serviço se o destinatário tinha conhecimento do defeito no momento da celebração do contrato ou deveria ter tido conhecimento do defeito no momento da celebração do contrato.
Um contrato entre um Consumidor e uma Empresa será nulo se derrogar as disposições deste artigo relativas à garantia e segurança em prejuízo do Consumidor.
Vários direitos de garantia aplicam-se apenas aos Utilizadores que se qualificam como Consumidores nos termos do Código Civil Húngaro.
Utilizador enquanto Empresa: pessoa que atua no âmbito da sua atividade comercial, profissional ou empresarial.
Reclamação por responsabilidade
8.1. Em que situação pode o Utilizador exercer o seu direito de reclamação por responsabilidade?
O Utilizador pode exercer uma reclamação por responsabilidade contra a Empresa em caso de cumprimento inadequado do contrato, de acordo com as regras do Código Civil Húngaro.
8.2. Que direitos assistem legalmente aos clientes no âmbito da reclamação por responsabilidade?
O Utilizador pode, à sua escolha, recorrer às seguintes pretensões de garantia acessória: pode solicitar reparação ou substituição, salvo se o cumprimento da pretensão escolhida pelo Utilizador for impossível ou implicar custos adicionais desproporcionados para a empresa em comparação com o cumprimento de outras pretensões. Se não solicitou, ou não pôde solicitar, a reparação ou substituição, pode solicitar uma redução proporcional da compensação ou, em último caso, pode rescindir o contrato. Pode mudar do direito de garantia acessória escolhido para outro, mas o custo dessa mudança será suportado pelo Utilizador, salvo se a mudança for justificada ou se a empresa tiver dado motivo para isso.
O consumidor também tem direito — de acordo com a gravidade da violação contratual — a solicitar uma redução proporcional do preço ou a rescindir o contrato de venda se
a) a empresa não realizou a reparação ou substituição, ou realizou-a sem efetuar a desmontagem e reinstalação parcial ou completa, ou se recusou a tornar os bens conformes ao contrato;
b) ocorreu um erro de cumprimento repetido, apesar de a empresa ter tentado tornar os bens conformes ao contrato;
c) o erro de cumprimento é tão grave que justifica uma redução imediata do preço ou a rescisão imediata do contrato de venda;
d) a empresa não se comprometeu a tornar os bens conformes ao contrato, ou é evidente pelas circunstâncias que a empresa não tornará os bens conformes ao contrato dentro de um prazo razoável ou sem causar danos significativos aos interesses do consumidor.
Se o consumidor pretender rescindir o contrato de venda invocando cumprimento defeituoso, cabe à empresa provar que o defeito é insignificante.
O consumidor tem direito a reter a parte restante do preço de compra — no todo ou em parte, dependendo da gravidade da violação contratual — até que a empresa cumpra as suas obrigações relacionadas com a conformidade do cumprimento com o contrato e com o cumprimento defeituoso.
O prazo razoável para reparar ou substituir os bens será contado a partir do momento em que o consumidor notificou a empresa sobre o defeito.
O consumidor deve disponibilizar os bens à empresa para que a reparação ou substituição possa ser concluída.
A empresa deve assegurar a devolução dos bens substituídos às suas próprias custas. Se a reparação ou substituição exigir a remoção de bens que foram colocados em funcionamento de acordo com a natureza e a finalidade dos bens — antes de o defeito se tornar detetável —, então a obrigação de reparar ou substituir inclui a remoção dos bens não conformes e a instalação dos bens substituídos ou reparados, ou o suporte dos custos de remoção ou instalação.
A redução do preço é proporcional se o seu valor for igual à diferença entre o valor dos bens devidos ao consumidor em caso de cumprimento contratual e o valor dos bens efetivamente recebidos pelo consumidor.
O direito do consumidor de rescindir o contrato de venda pode ser exercido por meio de uma declaração jurídica dirigida à empresa, expressando a decisão de rescindir.
Se o cumprimento defeituoso afetar apenas uma parte específica dos bens fornecidos ao abrigo do contrato de venda, e se existirem as condições para exercer o direito de rescindir o contrato relativamente a esses bens, o consumidor pode rescindir o contrato de venda apenas em relação aos bens defeituosos, mas também pode rescindi-lo relativamente a quaisquer outros bens adquiridos juntamente com eles, se não for razoavelmente expectável que o consumidor mantenha apenas os bens que estão conformes ao contrato.
Se o consumidor rescindir o contrato de venda na totalidade ou em relação a uma parte dos bens fornecidos ao abrigo do contrato de venda, então
a) o consumidor deve devolver os bens afetados à empresa, às custas da empresa; e
b) a empresa deve reembolsar imediatamente ao consumidor o preço de compra pago pelos bens em causa, assim que tenha recebido os bens ou o comprovativo que confirme a devolução dos bens.
8.3. Qual é o prazo para o cliente exercer a reclamação por responsabilidade?
O cliente deve comunicar o defeito imediatamente após o reconhecer, mas no prazo máximo de dois meses após o seu reconhecimento. No entanto, note que o Utilizador deixará de poder fazer valer a sua reclamação por responsabilidade após o prazo de prescrição de dois anos (um ano para empresas).
Se o contrato de venda de bens que contêm elementos digitais disser respeito ao fornecimento contínuo de conteúdo digital ou serviços digitais através de utilização especificada, a empresa é responsável por defeitos relacionados com o conteúdo digital ou serviço digital dos bens. O defeito ocorre:
a) dentro de dois anos a contar do cumprimento, no caso de fornecimento contínuo por um período não superior a dois anos; ou
b) no caso de fornecimento contínuo superior a dois anos, se ocorrer ou se tornar aparente durante todo o período do serviço contínuo.
8.4. Contra quem pode ser feita a reclamação por responsabilidade?
Os clientes podem fazer valer a reclamação por responsabilidade contra o Prestador de Serviços.
8.5. Que outras condições devem ser cumpridas para fazer valer a reclamação por responsabilidade (se o Utilizador for classificado como Cliente)?
No prazo de 1 ano a contar da data de entrega, não existe outra condição para fazer valer a sua reclamação por responsabilidade, salvo se o Utilizador provar que o produto ou serviço foi fornecido pela empresa que opera a loja online. No entanto, após decorrido 1 ano desde a data de cumprimento, o Utilizador será obrigado a provar que o erro reconhecido por si já existia no momento do cumprimento.
Garantia do produto
8.6. Em que casos pode o Consumidor exercer o seu direito de garantia do produto e que direitos tem o Consumidor com base na sua reclamação de garantia do produto?
Em caso de defeito num bem móvel, o Consumidor pode — à sua escolha — exercer o seu direito de garantia acessória ou apresentar uma reclamação de garantia do produto de acordo com as regras do Código Civil.
Como reclamação de garantia do produto, o Consumidor pode solicitar a reparação ou substituição do produto defeituoso.
8.7. Contra quem pode apresentar a sua reclamação de garantia do produto?
Pode exercer os seus direitos de garantia do produto contra o fabricante ou distribuidor do produto (doravante: fabricante).
8.8. Em que caso o produto é considerado defeituoso?
O produto é defeituoso se não cumprir os requisitos de qualidade em vigor no momento em que foi colocado no mercado, ou se não possuir as características descritas pelo fabricante.
8.9. Em que prazo pode o Consumidor apresentar a sua reclamação de garantia do produto?
O Consumidor pode apresentar a sua reclamação de garantia do produto no prazo de dois anos a contar da colocação do produto no mercado pelo fabricante. Após este prazo, perderá este direito.
8.10. Que regra probatória se aplica no caso de uma reclamação de garantia do produto?
Ao apresentar uma reclamação de garantia do produto, deve provar que o defeito do produto existia no momento em que o fabricante o colocou no mercado.
8.11. Em que casos o fabricante fica isento das obrigações de garantia do produto?
O fabricante fica isento da sua obrigação de garantia do produto se puder provar que
- o produto não foi fabricado ou comercializado no âmbito da sua atividade empresarial, ou
- o defeito não podia ser reconhecido de acordo com o estado da ciência e da tecnologia no momento da colocação no mercado, ou
- o defeito do produto resulta da aplicação de legislação ou de normas oficiais obrigatórias.
É suficiente que o fabricante prove um dos motivos de isenção.
Note que, devido ao mesmo defeito, o Consumidor pode apresentar uma reclamação de garantia do produto contra a empresa e contra o fabricante ao mesmo tempo, paralelamente. Se a sua reclamação de garantia do produto for aceite, poderá exercer a sua reclamação de garantia acessória relativa ao produto substituído ou à parte do produto afetada pela reparação apenas contra o fabricante.
Garantia
8.12. Em que casos pode o Consumidor apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia?
Em caso de cumprimento defeituoso, de acordo com o Decreto Governamental 151/2003. (IX. 22.), o Prestador de Serviços será responsável se o Utilizador se qualificar como Consumidor.
8.13. Que direitos tem o Consumidor e durante que período de garantia?
Período de garantia:
a) dois anos no caso de um preço de venda de HUF 10 000, mas que não exceda HUF 250 000,
b) três anos acima do preço de venda de HUF 250 000.
O incumprimento destes prazos implica a perda do direito
O período de garantia começa com a entrega do produto de consumo ao consumidor ou, se a colocação em funcionamento for realizada pelo Prestador de Serviços ou pelo seu representante, começa no dia da colocação em funcionamento.
Se o consumidor colocar o produto de consumo em funcionamento mais de seis meses após a entrega, a data de início do período de garantia será o dia da entrega do produto de consumo.
O consumidor pode, à sua escolha, apresentar o seu pedido de reparação diretamente na sede registada do Prestador de Serviços, em qualquer uma das suas instalações, filiais ou no serviço de reparação indicado pela empresa no certificado de garantia.
Com base no seu pedido de garantia, à escolha do titular
- pode solicitar reparação ou substituição, salvo se o cumprimento da garantia escolhida for impossível ou impuser ao devedor custos adicionais desproporcionados em comparação com o cumprimento de outra garantia, tendo em conta o valor do serviço em bom estado, a gravidade da violação e os danos causados aos interesses pelo cumprimento da garantia;
- pode exigir uma redução proporcional da contraprestação, mandar reparar ou corrigir o defeito às custas do devedor, ou rescindir o contrato se o devedor não tiver assumido a reparação ou substituição, (...) não conseguir cumprir esta obrigação, ou se o interesse do credor na reparação ou substituição tiver cessado.
Não há lugar a rescisão devido a um defeito menor.
Prazo pretendido: 15 dias
Com base no Decreto NGM 9/2014. (IV. 29.) sobre as regras processuais para o tratamento de reclamações de garantia e responsabilidade relativas a bens vendidos ao abrigo de contrato entre consumidor e empresa, o Prestador de Serviços deve esforçar-se por realizar a reparação ou substituição no prazo máximo de 15 dias. Se a duração da reparação ou substituição exceder 15 dias, o Prestador de Serviços é obrigado a informar o consumidor sobre a duração prevista da reparação ou substituição. A informação será prestada, com o consentimento prévio do consumidor, por meios eletrónicos ou por qualquer outro meio adequado para a receção pelo consumidor.
Se se verificar que o produto não pode ser reparado
Se o Prestador de Serviços verificar, durante a primeira reparação do produto de consumo dentro do período de garantia, que o produto de consumo não pode ser reparado, o Prestador de Serviços é obrigado a substituir o produto de consumo no prazo de 8 dias, salvo disposição em contrário do consumidor. Se não for possível trocar o produto de consumo, o Prestador de Serviços é obrigado a reembolsar o preço de compra ao consumidor no prazo de 8 dias.
Se o produto avariar pela quarta vez
Se, durante o período de garantia, o produto de consumo voltar a avariar depois de ter sido reparado três vezes — salvo indicação em contrário do consumidor —, a empresa é obrigada a substituir o produto de consumo no prazo de oito dias. Se não for possível trocar o produto de consumo, a empresa é obrigada a reembolsar ao consumidor, no prazo de 8 dias, o preço de compra indicado no certificado de garantia ou, na ausência deste, no comprovativo de pagamento da contraprestação pelo produto de consumo apresentado pelo consumidor — na fatura ou recibo emitido com base na Lei do Imposto Geral sobre Vendas.
Se não puder ser reparado no prazo de 30 dias
Se o produto de consumo não for reparado no prazo de 30 dias a contar da data de comunicação do pedido de reparação à empresa — salvo indicação em contrário do consumidor —, a empresa é obrigada a substituir o produto de consumo no prazo de 8 dias após o termo infrutífero do prazo de trinta dias. Se não for possível trocar o produto de consumo, a empresa é obrigada a reembolsar ao consumidor, no prazo de 8 dias após o termo infrutífero do prazo de reparação de 30 dias, o preço de compra indicado no certificado de garantia ou, na ausência deste, no comprovativo de pagamento da contraprestação pelo produto de consumo apresentado pelo consumidor — na fatura ou recibo emitido com base na Lei do Imposto Geral sobre Vendas.
8.14. Em que casos a Empresa fica isenta das obrigações de garantia?
O Prestador de Serviços fica isento da sua obrigação de garantia apenas se provar que a causa do defeito surgiu após o cumprimento. Chamamos a atenção para o facto de que, devido ao mesmo defeito, o Consumidor pode apresentar simultaneamente uma reclamação de garantia acessória e de garantia, bem como uma reclamação de garantia do produto e de garantia, em paralelo. Por outro lado, se o Consumidor já tiver feito valer com sucesso a sua reclamação resultante de cumprimento defeituoso devido a um erro específico (por exemplo, a empresa substituiu o produto), já não poderá apresentar reclamação pelo mesmo erro com outro fundamento legal.
8.15. O Prestador de Serviços não tem obrigações de garantia para além do período de garantia (vida útil esperada) por danos causados pelo desgaste natural.
8.16. O Prestador de Serviços não tem obrigações de garantia nem de responsabilidade por danos resultantes de manuseamento inadequado ou negligente, esforço excessivo, exposição não prevista do produto ou qualquer outra utilização inadequada dos produtos.
8.17. Se o Consumidor solicitar a substituição no prazo de três dias úteis a contar da compra (ou da colocação em funcionamento) devido a um defeito no produto, o Prestador de Serviços substituirá o produto se o defeito impedir a sua utilização adequada.
9. PROCEDIMENTO EM CASO DE DIREITO DE GARANTIA (PARA UTILIZADORES CONSUMIDORES)
9.1. No contrato entre o Consumidor e a Empresa, o acordo não pode afastar-se em prejuízo do Consumidor.
9.2. É dever do Consumidor provar a celebração do contrato (por fatura ou recibo).
9.3. O Prestador de Serviços é responsável pelos custos relacionados com o cumprimento da garantia. (PTK. 6:6166§)
9.4. O Prestador de Serviços deve elaborar um registo relativo ao pedido de garantia e responsabilidade do cliente.
9.5. A cópia do registo deve ser enviada imediatamente e disponibilizada ao cliente.
9.6. Se o Prestador de Serviços não conseguir declarar o cumprimento da reclamação de garantia ou responsabilidade do consumidor no momento da notificação, deverá informar o consumidor da sua posição no prazo de cinco dias úteis, de forma verificável, incluindo o motivo da rejeição e a possibilidade de recurso ao órgão de conciliação.
9.7. O Prestador de Serviços deverá conservar o relatório durante três anos a contar da data do seu registo e apresentá-lo a pedido da autoridade de fiscalização.
9.8. O Prestador de Serviços deverá esforçar-se por realizar a reparação ou substituição no prazo máximo de quinze dias. Se a duração da reparação ou substituição exceder 15 dias, o Prestador de Serviços é obrigado a informar o consumidor sobre a duração prevista da reparação ou substituição. A informação será prestada, com o consentimento prévio do consumidor, por meios eletrónicos ou por qualquer outro meio adequado para a receção pelo consumidor.
10. OUTRAS DISPOSIÇÕES
10.1. O Prestador de Serviços tem o direito de utilizar um colaborador para cumprir a sua obrigação. É responsável pela conduta ilícita desse colaborador como se tivesse cometido ele próprio a conduta ilícita.
10.2. A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer parte destes Artigos não afetará a validade, legalidade ou exequibilidade das restantes partes.
10.3. A falta de exercício, pelo Prestador de Serviços, de qualquer direito ao abrigo desta Política não constitui renúncia a esse direito. A renúncia a qualquer direito está sujeita a comunicação expressa por escrito nesse sentido. O facto de o Prestador de Serviços não cumprir estritamente uma das condições ou cláusulas materiais do Código numa ocasião não significa que renuncie à obrigação de cumprir essa condição ou cláusula específica no futuro.
10.4. O Prestador de Serviços e o Consumidor devem tentar resolver o caso extrajudicialmente.
10.5. As Partes declaram que a loja online do Prestador de Serviços opera na Hungria e é mantida nesse país. Uma vez que o site é acessível a partir de outros países, os utilizadores reconhecem expressamente que a lei aplicável entre o utilizador e o Prestador de Serviços é a lei húngara. Se o Utilizador for um Consumidor, nos termos do Pp. 26. § (1), o tribunal do domicílio do réu terá competência exclusiva em litígios decorrentes deste contrato.
10.6. O Prestador de Serviços não aplica condições gerais de acesso diferentes aos produtos da loja online por motivos relacionados com a nacionalidade, domicílio ou local de estabelecimento do Utilizador.
10.7. O Prestador de Serviços não aplica condições diferentes à operação de pagamento relativamente aos métodos de pagamento aceites pelo Utilizador com base na nacionalidade, domicílio ou local de residência do Utilizador, localização da conta de pagamento, local de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento ou local de emissão do instrumento de pagamento substitutivo de dinheiro dentro da UE.
10.8. O Prestador de Serviços cumpre os requisitos do Mercado Interno relativos à restrição territorial injustificada de conteúdos e a outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento do comprador, bem como o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22, e o Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho.
11. PROCEDIMENTOS DE TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES (PARA UTILIZADORES CONSUMIDORES)
11.1. O objetivo do nosso website é cumprir todas as encomendas com boa qualidade e para total satisfação do cliente. Se, ainda assim, o Utilizador tiver qualquer reclamação relativa ao contrato ou ao seu cumprimento, poderá apresentar a sua reclamação através do telefone, endereço de e-mail ou carta acima indicados.
11.2. O Prestador de Serviços investigará prontamente a reclamação oral e solucioná-la-á conforme necessário. Se o Consumidor discordar do tratamento da reclamação, ou se a reclamação não for imediatamente investigada, o Prestador de Serviços registará prontamente a reclamação e a sua posição relativamente à mesma, fornecendo uma cópia ao Consumidor.
11.3. O Prestador de Serviços responderá à reclamação escrita no prazo de 30 dias, de forma comprovável por escrito, e tomará medidas para a comunicar. Indicará os motivos da sua posição caso rejeite a reclamação. A ata da reclamação e a cópia da resposta serão conservadas pelo Prestador de Serviços durante 3 anos e apresentadas às autoridades de fiscalização mediante pedido.
11.4. Informamos que, se a sua reclamação for rejeitada, poderá iniciar o procedimento de uma autoridade oficial ou de um órgão de conciliação com a sua reclamação, conforme indicado abaixo (o Prestador de Serviços não apresentou uma declaração geral de submissão):
11.5. O Consumidor pode apresentar reclamação junto da Autoridade Húngara de Proteção do Consumidor:
Com base no artigo 45/A. § (1) - (3) da Lei de Proteção do Consumidor e no Decreto Governamental 387/2016 sobre a designação da autoridade de proteção do consumidor. (XII. 2.) o Gabinete Governamental atua como autoridade geral de proteção do consumidor: http://www.kormanyhivatal.hu/hu/elerhetosegek
11.6. Em caso de reclamação, o Consumidor tem a opção de contactar um órgão de conciliação, que pode ser encontrado em:
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Nome do Órgão de Arbitragem |
Endereço da sede do Órgão de Arbitragem | Área de competência |
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Budapesti Békéltető Testület |
Budapest
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Budapeste |
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Baranya Vármegyei Békéltető Testület |
Pécs
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condado de Baranya, |
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condado de Somogy, |
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condado de Tolna |
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Borsod-Abaúj-Zemplén |
Miskolc
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condado de Borsod-Abaúj-Zemplén, |
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condado de Heves, |
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condado de Nógrád |
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Csongrád-Csanád Vármegyei |
Szeged
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condado de Békés, |
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condado de Bács-Kiskun, |
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condado de Csongrád-Csanád |
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Fejér Vármegyei Békéltető Testület |
Székesfehérvár
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condado de Fejér, |
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condado de Komárom-Esztergom, |
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condado de Veszprém |
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Győr-Moson-Sopron Vármegyei |
Győr
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condado de Győr-Moson-Sopron, |
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condado de Vas, |
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condado de Zala |
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Hajdú-Bihar Vármegyei |
Debrecen
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condado de Jász-Nagykun-Szolnok, |
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condado de Hajdú-Bihar, |
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condado de Szabolcs-Szatmár-Bereg |
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Pest Vármegyei Békéltető Testület |
Budapest
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condado de Pest |
11.7. O órgão de conciliação é competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo. A tarefa do órgão de conciliação é tentar alcançar um acordo entre as partes com o objetivo de resolver os litígios de consumo; na falta de acordo, decidirá sobre o caso para assegurar a aplicação simples, rápida, eficaz e económica dos direitos dos consumidores. O órgão de conciliação, a pedido do Consumidor ou do Prestador de Serviços, presta aconselhamento sobre os direitos e obrigações do Consumidor.
No procedimento do órgão de conciliação, na ausência de acordo, o conselho decide sobre o mérito do caso
a) toma uma decisão vinculativa se
aa) o pedido for fundamentado, e a empresa — registada junto do órgão de conciliação ou da câmara, ou comunicada nas suas comunicações comerciais — nos termos do artigo 36/C., na sua declaração geral de submissão de acordo com o §, no início do procedimento ou, o mais tardar, até à tomada da decisão, tiver reconhecido a decisão do órgão de conciliação como vinculativa para si, ou
ab) a empresa não tiver apresentado uma declaração de submissão, mas o pedido for fundamentado e a reclamação do consumidor — nem no pedido nem no momento em que é tomada a decisão que contém a obrigação — não exceder duzentos mil HUF, ou
b) emite uma recomendação se o pedido for fundamentado, mas a empresa tiver declarado no início do procedimento que não reconhece a decisão do conselho como uma obrigação, ou se não tiver declarado de todo o seu reconhecimento da decisão do conselho.
11.8. Em caso de litígio transfronteiriço de consumo decorrente de um contrato de venda online ou de prestação de serviços online, o órgão de arbitragem junto da Câmara de Comércio e Indústria de Budapeste terá competência exclusiva.
11.9. Em caso de reclamação de consumo, o Consumidor pode utilizar a plataforma de resolução de litígios online da UE. O acesso à plataforma requer um registo simples junto da Comissão Europeia clicando aqui. Depois de iniciar sessão, o Consumidor pode apresentar uma reclamação através do website online: http://ec.europa.eu/odr
11.10. O Prestador de Serviços é obrigado a cooperar nos procedimentos de conciliação. Para tal, deve enviar a sua resposta escrita ao órgão de conciliação e assegurar a presença, na audiência, da pessoa autorizada a chegar a um acordo. Quando a empresa ou a sede da empresa não estiver localizada no condado onde funciona o órgão de conciliação territorialmente competente, a obrigação de cooperação da Empresa inclui oferecer a possibilidade de um acordo escrito de acordo com as exigências do consumidor.
11.11. Se o consumidor não recorrer a um órgão de conciliação ou se o procedimento não tiver êxito, o consumidor tem a opção de recorrer ao tribunal.
A ação judicial deve ser apresentada por meio de uma petição inicial que contenha
as seguintes informações:
• o tribunal competente;
• os nomes das partes e dos representantes das partes, o seu local de residência e estatuto jurídico;
• o direito que se pretende fazer valer, mediante apresentação dos factos subjacentes e das respetivas provas;
• os dados a partir dos quais se pode determinar a competência e a jurisdição do tribunal;
• um pedido definitivo de decisão judicial.
O pedido deve ser acompanhado do documento referido como prova e de uma cópia do mesmo.
12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Uma vez que https://moladaportadagaragem.pt é considerado uma
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12.6. O Utilizador reconhece que, em caso de utilização não autorizada,
o Prestador de Serviços terá direito a indemnização por danos. O valor
da penalização será de EUR 200 brutos por imagem e
EUR 60 brutos por palavra. Em caso de violação de direitos de
autor, será aplicada a certificação notarial do Prestador de Serviços e
esse custo também será repassado ao utilizador infrator.
cliente.
13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A política de privacidade está disponível e pode ser descarregada na
seguinte página web:
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Szeged, 12 de outubro de 2022
Declaração de desistência
(preencha e devolva apenas se desejar desistir do contrato)
Destinatário: Komlósi-2 Bt., 6724 Szeged, Kossuth L. sgt 117., info@moladaportadagaragem.pt, +33923625548
O abaixo assinado declara que desistiu da compra dos seguintes bens:
Data da encomenda / receção:
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas por escrito):
Data: